Enunciado
Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.
- B.O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.
- C.Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
- D.O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.
- E.O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 28-A, caput, do CPP, o ANPP exige cumulativamente que a infração penal tenha sido cometida sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima seja inferior a 4 anos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a legislação não prevê o dever de notificação da recusa, mas sim o direito de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão.
A alternativa B está incorreta porque o juiz não pode compelir o Ministério Público a oferecer o acordo, devendo aplicar, por analogia, o procedimento de remessa ao órgão superior da instituição em caso de divergência.
A alternativa D está incorreta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o ANPP não é um direito subjetivo do réu, mas sim um poder-dever do Ministério Público, sujeito ao preenchimento dos requisitos legais e à discricionariedade regrada.
A alternativa E está incorreta porque o STF fixou tese no sentido de que o ANPP se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que a denúncia não tenha sido recebida antes da vigência da referida lei.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a legislação não prevê o dever de notificação da recusa, mas sim o direito de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão.
A alternativa B está incorreta porque o juiz não pode compelir o Ministério Público a oferecer o acordo, devendo aplicar, por analogia, o procedimento de remessa ao órgão superior da instituição em caso de divergência.
A alternativa D está incorreta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o ANPP não é um direito subjetivo do réu, mas sim um poder-dever do Ministério Público, sujeito ao preenchimento dos requisitos legais e à discricionariedade regrada.
A alternativa E está incorreta porque o STF fixou tese no sentido de que o ANPP se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que a denúncia não tenha sido recebida antes da vigência da referida lei.
Base legal
Artigo 28-A, caput e § 14, do Código de Processo Penal; Tese de Repercussão Geral do STF (Tema 1179 / HC 185.913).