Enunciado
convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu. Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao parquet que o faça.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é ato de atribuição exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário impor ou determinar que o Parquet o faça.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento do STJ, uma vez que o Judiciário não possui legitimidade para obrigar o Ministério Público a propor o ANPP, cabendo ao investigado, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, conforme o art. 28-A, § 14, do CPP.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento do STJ, uma vez que o Judiciário não possui legitimidade para obrigar o Ministério Público a propor o ANPP, cabendo ao investigado, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, conforme o art. 28-A, § 14, do CPP.
Base legal
Artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no HC 621.114/SP).