Enunciado
Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).
Alternativas
- A.É incabível ANPP quando a infração é cometida com violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
- B.Caso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser beneficiado por ANPP.
- C.No caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.
- D.Os tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um direito subjetivo do investigado.
- E.Em se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O art. 28-A, § 2.º, III, do CPP impede a celebração de ANPP se o investigado tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, por transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta, pois o impedimento legal do ANPP relaciona-se à infração cometida com violência ou grave ameaça, especialmente à pessoa, não bastando, nos termos do gabarito oficial, a mera violência contra coisa para afastar automaticamente o acordo se preenchidos os demais requisitos.
B) Correta, pois a transação penal nos 5 anos anteriores ao fato é causa expressa de vedação ao benefício.
C) Incorreta, pois a proposta de ANPP é atribuição do Ministério Público; em caso de recusa, cabe requerer remessa ao órgão superior do MP, e não permitir que a vítima proponha o acordo.
D) Incorreta, pois os tribunais superiores não tratam o ANPP como direito subjetivo absoluto do investigado, mas como negócio jurídico pré-processual dependente da avaliação fundamentada do Ministério Público e do controle judicial.
E) Incorreta, pois o cumprimento das condições do ANPP é fiscalizado perante o juízo da execução penal, não sendo regra absoluta a competência do juízo do atual domicílio do investigado em qualquer hipótese.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta, pois o impedimento legal do ANPP relaciona-se à infração cometida com violência ou grave ameaça, especialmente à pessoa, não bastando, nos termos do gabarito oficial, a mera violência contra coisa para afastar automaticamente o acordo se preenchidos os demais requisitos.
B) Correta, pois a transação penal nos 5 anos anteriores ao fato é causa expressa de vedação ao benefício.
C) Incorreta, pois a proposta de ANPP é atribuição do Ministério Público; em caso de recusa, cabe requerer remessa ao órgão superior do MP, e não permitir que a vítima proponha o acordo.
D) Incorreta, pois os tribunais superiores não tratam o ANPP como direito subjetivo absoluto do investigado, mas como negócio jurídico pré-processual dependente da avaliação fundamentada do Ministério Público e do controle judicial.
E) Incorreta, pois o cumprimento das condições do ANPP é fiscalizado perante o juízo da execução penal, não sendo regra absoluta a competência do juízo do atual domicílio do investigado em qualquer hipótese.
Base legal
Código de Processo Penal, art. 28-A, caput e § 2.º, III, § 6.º e § 14. Entendimento do STF e do STJ: o ANPP não constitui direito subjetivo absoluto do investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar o preenchimento dos requisitos legais, com possibilidade de revisão interna em caso de recusa injustificada.