Enunciado
DIREITO PROCESSUAL PENAL Julgue os itens a seguir, referentes ao direito processual penal. Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o artigo 3º do CPP admite expressamente a interpretação analógica e a suplementação pelos princípios gerais de direito, o que autoriza a aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil (CPC) para suprir lacunas da legislação processual penal, desde que haja compatibilidade sistêmica.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a possibilidade de integração e suplementação normativa do processo penal pelo processo civil, contrariando a doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais superiores que admitem o diálogo das fontes processuais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a possibilidade de integração e suplementação normativa do processo penal pelo processo civil, contrariando a doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais superiores que admitem o diálogo das fontes processuais.
Base legal
Artigo 3º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e Artigo 15 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).