Enunciado
DIREITO PROCESSUAL PENAL Julgue os itens a seguir, referentes ao direito processual penal. De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E) está correta (o item está Errado) porque, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal, adota-se o princípio do tempus regit actum, o que significa que a nova lei processual penal tem aplicação imediata, mas preserva a validade de todos os atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que os atos processuais anteriores deveriam ser repetidos, o que contraria expressamente o sistema de isolamento dos atos processuais adotado pelo direito processual penal brasileiro.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que os atos processuais anteriores deveriam ser repetidos, o que contraria expressamente o sistema de isolamento dos atos processuais adotado pelo direito processual penal brasileiro.
Base legal
Artigo 2º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)