Enunciado
No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
- B.A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
- C.A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
- D.O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
- E.A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 3º do CPP, a lei processual penal admite expressamente a interpretação extensiva e a aplicação analógica, além do suplemento dos princípios gerais de direito.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois, pelo princípio do tempus regit actum (art. 2º do CPP), os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são válidos e não precisam ser renovados.
A alternativa C está incorreta porque a lei processual penal tem aplicação imediata e geral, não se sujeitando à regra da retroatividade benéfica do direito penal material.
A alternativa D está incorreta porque o princípio adotado como regra geral para a aplicação da lei processual penal no espaço é o da territorialidade (art. 1º do CPP).
A alternativa E está incorreta porque a revogação total de uma lei é chamada de ab-rogação, sendo a derrogação apenas a revogação parcial.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois, pelo princípio do tempus regit actum (art. 2º do CPP), os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são válidos e não precisam ser renovados.
A alternativa C está incorreta porque a lei processual penal tem aplicação imediata e geral, não se sujeitando à regra da retroatividade benéfica do direito penal material.
A alternativa D está incorreta porque o princípio adotado como regra geral para a aplicação da lei processual penal no espaço é o da territorialidade (art. 1º do CPP).
A alternativa E está incorreta porque a revogação total de uma lei é chamada de ab-rogação, sendo a derrogação apenas a revogação parcial.
Base legal
Artigos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)