Enunciado
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão. Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o res pectivo recurso. Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo. Ade mais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
- B.O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
- C.O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois a habilitação ocorreu após a decisão impugnada.
- D.A assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade, não basta ndo a nomeação de defensor dativo.
- E.A assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. Ademais, é desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. Segundo a jurisprudência do STF, o ofendido habilitado como assistente de acusação pode recorrer de forma supletiva quando o Ministério Público se mantém inerte, inclusive contra decisão que rejeita a denúncia. Além disso, se houver recurso contra a rejeição da denúncia, o acusado deve ser pessoalmente intimado para contrarrazões; a simples nomeação de defensor dativo não supre essa exigência. Por que as demais estão erradas: A erra ao dispensar a intimação do acusado e ao negar legitimidade recursal ao assistente. B erra apenas ao negar legitimidade recursal à assistente. C erra ao negar legitimidade pela habilitação posterior, pois o STF admite a atuação recursal supletiva do ofendido. E erra ao dispensar a intimação do acusado para contrarrazões.
Base legal
Súmula 707 do STF: é nula a falta de intimação do denunciado para contrarrazões ao recurso contra rejeição da denúncia, não suprida por defensor dativo. Súmula 210 do STF e arts. 271 e 598 do CPP amparam a atuação recursal supletiva do assistente de acusação quando o MP não recorre, conforme interpretação jurisprudencial do STF.