Enunciado
A carta rogatória é o instrumento processual apropriado para citar acusado em proc esso criminal que se encontre no estrangeiro em lugar sabido. Até o cumprimento da carta rogatória, conforme prevê o Código de Processo Penal, o prazo de prescrição ficará suspenso. O termo final desta suspensão acontecerá na data
Alternativas
- A.da juntada da carta r ogatória cumprida nos autos.
- B.da efetiva comunicação processual no estrangeiro.
- C.da juntada da citação cumprida no processo estrangeiro.
- D.da comunicação ao Ministério Público sobre o cumprimento.
- E.da comunicação ao Brasil pelo governo estrangei ro sobre o cumprimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta. De acordo com o art. 368 do Código de Processo Penal, a citação de acusado no estrangeiro em lugar sabido dar-se-á por carta rogatória, suspendendo-se o prazo prescricional até o seu cumprimento. O termo final dessa suspensão ocorre com a efetiva comunicação ao Brasil, pelo governo estrangeiro, de que a diligência foi cumprida, restabelecendo-se o curso do prazo prescricional.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a juntada da carta rogatória cumprida aos autos é um marco procedimental interno do direito processual brasileiro, não se confundindo com a data do cumprimento internacional da rogatória.
A alternativa B está incorreta porque a mera realização do ato de comunicação processual no estrangeiro, sem a devida formalização e transmissão oficial ao Estado brasileiro, não é suficiente para cessar a suspensão da prescrição perante o juízo nacional.
A alternativa C está incorreta porque menciona a juntada da citação em 'processo estrangeiro', o que é juridicamente impreciso, visto que o processo tramita no Brasil e a rogatória é apenas um ato de cooperação internacional.
A alternativa D está incorreta porque a comunicação ao Ministério Público é uma providência de intimação das partes no processo nacional, ocorrendo após o cumprimento e a devolução da carta rogatória, não servindo como termo final da suspensão.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a juntada da carta rogatória cumprida aos autos é um marco procedimental interno do direito processual brasileiro, não se confundindo com a data do cumprimento internacional da rogatória.
A alternativa B está incorreta porque a mera realização do ato de comunicação processual no estrangeiro, sem a devida formalização e transmissão oficial ao Estado brasileiro, não é suficiente para cessar a suspensão da prescrição perante o juízo nacional.
A alternativa C está incorreta porque menciona a juntada da citação em 'processo estrangeiro', o que é juridicamente impreciso, visto que o processo tramita no Brasil e a rogatória é apenas um ato de cooperação internacional.
A alternativa D está incorreta porque a comunicação ao Ministério Público é uma providência de intimação das partes no processo nacional, ocorrendo após o cumprimento e a devolução da carta rogatória, não servindo como termo final da suspensão.
Base legal
Artigo 368 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).