Enunciado
Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que
Alternativas
- A.a sentença transitar em julgado primeiro.
- B.a sentença for prolatada primeiro.
- C.o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
- D.a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
- E.a sentença for mais favorável ao acusado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, ocorrendo duplicidade de processos pelo mesmo fato (litispendência), deve prevalecer a decisão do processo em que ocorreu o primeiro trânsito em julgado, tornando nula a segunda decisão por ofensa à coisa julgada anterior.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta pois a mera prolação da sentença, sem o trânsito em julgado, não impede que o outro processo transite em julgado primeiro e consolide a coisa julgada.
A alternativa C está incorreta porque a instauração do inquérito policial é peça meramente informativa e não gera litispendência ou coisa julgada para fins de prevalência de decisões.
A alternativa D está incorreta porque o oferecimento da denúncia marca o início da ação penal, mas não define qual decisão prevalecerá em caso de duplo julgamento definitivo.
A alternativa E está incorreta porque, embora exista corrente doutrinária minoritária que defenda a prevalência da decisão mais favorável, a jurisprudência dos Tribunais Superiores adota o critério temporal da anterioridade do trânsito em julgado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta pois a mera prolação da sentença, sem o trânsito em julgado, não impede que o outro processo transite em julgado primeiro e consolide a coisa julgada.
A alternativa C está incorreta porque a instauração do inquérito policial é peça meramente informativa e não gera litispendência ou coisa julgada para fins de prevalência de decisões.
A alternativa D está incorreta porque o oferecimento da denúncia marca o início da ação penal, mas não define qual decisão prevalecerá em caso de duplo julgamento definitivo.
A alternativa E está incorreta porque, embora exista corrente doutrinária minoritária que defenda a prevalência da decisão mais favorável, a jurisprudência dos Tribunais Superiores adota o critério temporal da anterioridade do trânsito em julgado.
Base legal
Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o HC 312.124/SP, que estabelece que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece aquela que se formou em primeiro lugar (critério temporal), em respeito à primeira coisa julgada formada.