Enunciado
Uma pessoa foi sequestrada no estado do Tocantins, onde ela residia, e levada até a Bolívia presa dentro do porta-malas de um carro. Durante o trajeto, a vítima começou a sofrer as primeiras lesões corporais, o que durou até quando saíram do território nacional, passando pelo estado do Mato Grosso, e entraram na Bolívia, onde a vítima morreu. O corpo foi encontrado e a perícia comprovou que as múltiplas lesões corporais sofridas ao longo do trajeto foram a causa da morte. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira, a competência pelo lugar da infração será
Alternativas
- A.da Bolívia, visto que foi o local onde se deu a consumação do crime.
- B.do Tocantins, visto que foi onde começou a execução do crime.
- C.do Tocantins, visto que é o local onde a vítima residia.
- D.da Bolívia, visto que foi o local onde o corpo foi encontrado.
- E.do Mato Grosso, visto que foi o local onde foi praticado o último ato de execução do crime no Brasil.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 70, § 1º, do Código de Processo Penal, quando a execução do crime se inicia no território nacional e a consumação ocorre fora dele (no caso, na Bolívia), a competência da jurisdição brasileira será regulada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução, que ocorreu no estado de Mato Grosso.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a jurisdição brasileira aplica suas próprias regras de competência interna para processar o crime iniciado no país, não declinando a competência para a Bolívia.
B) A alternativa B está incorreta porque o local do início da execução (Tocantins) não é o critério legal adotado pelo CPP para crimes consumados no exterior.
C) A alternativa C está incorreta porque o local de residência da vítima não é o critério de fixação de competência territorial para a hipótese narrada.
D) A alternativa D está incorreta porque o local onde o corpo foi encontrado (Bolívia) está fora do território nacional e não define a competência da Justiça brasileira.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a jurisdição brasileira aplica suas próprias regras de competência interna para processar o crime iniciado no país, não declinando a competência para a Bolívia.
B) A alternativa B está incorreta porque o local do início da execução (Tocantins) não é o critério legal adotado pelo CPP para crimes consumados no exterior.
C) A alternativa C está incorreta porque o local de residência da vítima não é o critério de fixação de competência territorial para a hipótese narrada.
D) A alternativa D está incorreta porque o local onde o corpo foi encontrado (Bolívia) está fora do território nacional e não define a competência da Justiça brasileira.
Base legal
Artigo 70, § 1º, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)