Enunciado
Jorge encontra - se preso devido a várias condenações pelo mesmo tipo penal, todas com trânsito em julgado. Em petição apresentada pela sua defesa junto à Vara de Execução Penal, ele alega que entrou em vigor nova lei penal mais benigna, revogando causa de aumento de pena que fora aplicada nas condenações e demonstrando, ainda, que os delitos foram praticados em co ntinuidade delitiva, tendo em vista serem da mesma espécie e terem sido cometidos sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Explica que as penas foram aplicadas em processos criminais distintos e foram, por isso, somadas no processo de ex ecução penal, prejudicando - o. Quanto à petição da defesa, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge são de competência do juízo de execução penal e podem ser por ele apreciadas e decididas;
- B.somente a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juízo de execução penal, devendo a tese de continuidade delitiva ser objeto de revisão criminal;
- C.somente a análise e o reconhecimento da continuidade delitiva competem ao juízo de execução penal, devendo a aplicação de lei penal mais benigna ser objeto de revisão criminal;
- D.a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juízo da condenação e a apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações cabe ao juízo de execução penal;
- E.ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge devem ser objeto de uma ou mais ações de revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não sendo competência do juízo de execução penal apreciar o pedido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) As duas teses podem ser examinadas pelo juízo da execução penal: a aplicação retroativa de lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado e a unificação das penas, inclusive com reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações distintas, quando presentes os requisitos legais.
Por que as demais estão erradas:
B) Errada, porque o reconhecimento da continuidade delitiva para fins de unificação de penas também é atribuição do juízo da execução, não sendo necessariamente matéria de revisão criminal.
C) Errada, porque a aplicação de lei penal posterior mais benigna, mesmo após o trânsito em julgado, compete ao juízo da execução penal.
D) Errada, porque a aplicação da lei penal mais benigna não fica reservada ao juízo da condenação após o trânsito em julgado; cabe ao juízo da execução.
E) Errada, porque nenhuma das duas teses precisa, em regra, ser veiculada por revisão criminal, já que ambas podem ser apreciadas no âmbito da execução penal.
Por que as demais estão erradas:
B) Errada, porque o reconhecimento da continuidade delitiva para fins de unificação de penas também é atribuição do juízo da execução, não sendo necessariamente matéria de revisão criminal.
C) Errada, porque a aplicação de lei penal posterior mais benigna, mesmo após o trânsito em julgado, compete ao juízo da execução penal.
D) Errada, porque a aplicação da lei penal mais benigna não fica reservada ao juízo da condenação após o trânsito em julgado; cabe ao juízo da execução.
E) Errada, porque nenhuma das duas teses precisa, em regra, ser veiculada por revisão criminal, já que ambas podem ser apreciadas no âmbito da execução penal.
Base legal
Lei de Execução Penal, art. 66, I e III, a, que atribui ao juiz da execução a competência para aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado e decidir sobre soma ou unificação de penas; Código Penal, art. 71, sobre crime continuado; Súmula 611 do STF: transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.