Enunciado
Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.
- B.Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.
- C.Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.
- D.A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
- E.Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Se não for conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu; tendo ele mais de uma residência, a competência será firmada pela prevenção.
Por que as demais estão erradas:
A) Em crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção, e não pela residência do réu.
B) Ainda há competência por distribuição no CPP, especialmente quando houver mais de um juiz igualmente competente, caso em que a distribuição fixa a competência.
C) Em caso de corréu acometido por doença mental, pode haver suspensão do processo em relação a ele, com prosseguimento quanto aos demais, afastando a unidade processual absoluta.
D) A Justiça Federal não julga contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União; a competência é da Justiça Estadual, conforme entendimento sumulado.
E) Está correta, pois reproduz a regra do CPP para hipótese de local da infração desconhecido e réu com mais de um domicílio ou residência.
Por que as demais estão erradas:
A) Em crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção, e não pela residência do réu.
B) Ainda há competência por distribuição no CPP, especialmente quando houver mais de um juiz igualmente competente, caso em que a distribuição fixa a competência.
C) Em caso de corréu acometido por doença mental, pode haver suspensão do processo em relação a ele, com prosseguimento quanto aos demais, afastando a unidade processual absoluta.
D) A Justiça Federal não julga contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União; a competência é da Justiça Estadual, conforme entendimento sumulado.
E) Está correta, pois reproduz a regra do CPP para hipótese de local da infração desconhecido e réu com mais de um domicílio ou residência.
Base legal
CPP, arts. 70 a 72, especialmente art. 72, caput e § 1º; CPP, art. 71, sobre crime continuado ou permanente em mais de uma jurisdição; CPP, art. 75, sobre competência por distribuição; CPP, art. 152, sobre doença mental superveniente; Súmula 38 do STJ: compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.