Enunciado
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, a conexão e a continência sempre importarão a unidade de
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a conexão e a continência nem sempre importarão a unidade de processo e julgamento. O artigo 79 do Código de Processo Penal estabelece expressamente exceções a essa regra, como no concurso entre a jurisdição comum e a militar, e no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa C (Certo): Está incorreta porque desconsidera as exceções previstas em lei, uma vez que o termo 'sempre' torna a assertiva falsa diante das ressalvas do artigo 79, incisos I e II, do CPP.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa C (Certo): Está incorreta porque desconsidera as exceções previstas em lei, uma vez que o termo 'sempre' torna a assertiva falsa diante das ressalvas do artigo 79, incisos I e II, do CPP.
Base legal
Artigo 79, incisos I e II, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)