Enunciado
Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.
Alternativas
- A.Igor, valendo - se da condição de militar da União, praticou o delito de tráfico internacional de drogas a bordo de navio militar.
- B.Amanda, de 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo à operação de instituição financeira fraudulenta, crime financeiro assim previsto na legislação.
- C.Cauã, indígena integrado, é acusado de violência doméstica e familiar contra a sua esposa, Luara, fato ocorrido dentro da comunidade indígena tradicional em que vivem.
- D.Cesar, sob influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor de Cícero, servidor público federal, que, no momento do fato, dirigia a viatura da União, no desempenho de suas funções.
- E.Pedro, investigado na França por ter assassinado um cidadão francês em território brasileiro, com a cooperação já prestada pelas autoridades brasileira s por meio de auxílio direto, é também processado em território nacional pelos mesmos fatos. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 7
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. O homicídio culposo praticado contra servidor público federal que, no momento do fato, conduzia viatura da União no desempenho de suas funções atrai a competência da Justiça Federal, pois há ofensa direta a serviço/interesse da União.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora envolva tráfico internacional, o fato foi praticado por militar da União a bordo de navio militar, circunstância que desloca a análise para a competência da Justiça Militar da União, e não da Justiça Federal comum.
B) Amanda é adolescente, de modo que a apuração de ato infracional compete ao juízo da infância e juventude, não à Justiça Federal comum apenas pela natureza do crime análogo.
C) O simples fato de o acusado ser indígena não atrai a competência federal; crimes comuns entre indígenas, sem disputa sobre direitos indígenas coletivos, ficam na Justiça estadual, conforme entendimento sumulado.
E) O homicídio praticado em território brasileiro, ainda que a vítima seja estrangeira e haja cooperação internacional, não se torna automaticamente de competência federal; a competência permanece, em regra, da Justiça estadual.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora envolva tráfico internacional, o fato foi praticado por militar da União a bordo de navio militar, circunstância que desloca a análise para a competência da Justiça Militar da União, e não da Justiça Federal comum.
B) Amanda é adolescente, de modo que a apuração de ato infracional compete ao juízo da infância e juventude, não à Justiça Federal comum apenas pela natureza do crime análogo.
C) O simples fato de o acusado ser indígena não atrai a competência federal; crimes comuns entre indígenas, sem disputa sobre direitos indígenas coletivos, ficam na Justiça estadual, conforme entendimento sumulado.
E) O homicídio praticado em território brasileiro, ainda que a vítima seja estrangeira e haja cooperação internacional, não se torna automaticamente de competência federal; a competência permanece, em regra, da Justiça estadual.
Base legal
Constituição Federal, art. 109, IV: compete aos juízes federais processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 147 do STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Súmula 140 do STJ: compete à Justiça comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima, salvo hipótese de disputa sobre direitos indígenas.