Enunciado
No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Além dos indícios de autoria, para o exercício da ação penal nos crimes de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006 considera suficiente o laudo de constatação.
- B.O plenário do STF firmou entendimento no sentido de considerar o despacho que recebe denúncia ou queixa como uma espécie de decisão; por isso, tal despacho deve ser fundamentado.
- C.No CPP está prevista a apelação como recurso cabível do não recebimento da denúncia ou queixa.
- D.Inexiste possibilidade de litisconsórcio ativo entre o MP e o querelante.
- E.A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Nos crimes da Lei de Drogas, para o início da persecução penal, o laudo de constatação da natureza e quantidade da substância é suficiente para estabelecer a materialidade inicial, juntamente com indícios de autoria.
Por que as demais estão erradas: B) O recebimento da denúncia ou queixa não exige fundamentação exauriente como uma sentença; admite-se fundamentação sucinta, especialmente quando presentes os requisitos legais. C) O recurso cabível contra a decisão de não recebimento da denúncia ou queixa é, em regra, o recurso em sentido estrito, e não a apelação. D) É possível, em hipóteses de conexão entre ação penal pública e ação penal privada, a atuação conjunta do Ministério Público e do querelante, razão pela qual a afirmação absoluta está incorreta. E) A queixa pode ser aditada pelo Ministério Público, inclusive para velar pela indivisibilidade da ação penal privada.
Por que as demais estão erradas: B) O recebimento da denúncia ou queixa não exige fundamentação exauriente como uma sentença; admite-se fundamentação sucinta, especialmente quando presentes os requisitos legais. C) O recurso cabível contra a decisão de não recebimento da denúncia ou queixa é, em regra, o recurso em sentido estrito, e não a apelação. D) É possível, em hipóteses de conexão entre ação penal pública e ação penal privada, a atuação conjunta do Ministério Público e do querelante, razão pela qual a afirmação absoluta está incorreta. E) A queixa pode ser aditada pelo Ministério Público, inclusive para velar pela indivisibilidade da ação penal privada.
Base legal
Lei n.º 11.343/2006, art. 50, § 1.º: para lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. CPP, art. 41; art. 45; art. 581, I. Jurisprudência do STF/STJ: o recebimento da denúncia admite fundamentação sucinta, não se exigindo fundamentação aprofundada.