Enunciado
O juízo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latrocínio praticado em concurso de agentes à pena de vinte anos de reclusão. Timon interpôs tempestivamente recurso de apelação em face da sentença condenatória, alegando nulidade do processo por inépcia da denúncia na descrição das condutas praticadas em concurso e, alternativamente, o reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa. Alejandro, por sua vez, n ão recorreu. Nesse contexto, a decisão do recurso interposto por Timon:
Alternativas
- A.não aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo;
- B.aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relat iva;
- C.não aproveitará a Alejandro em qualquer hipótese, pois este não interpôs recurso de apelação;
- D.aproveitará a Alejandro, caso este interponha recurso adesivo ao recurso de Timon;
- E.aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 19
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois, nos termos do art. 580 do CPP, o recurso interposto por um corréu aproveita ao outro quando a decisão favorável se fundar em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. A nulidade do processo por inépcia da denúncia na descrição das condutas em concurso de agentes é fundamento objetivo/comum, podendo beneficiar Alejandro, ainda que ele não tenha recorrido.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque afirma justamente o contrário da regra do art. 580 do CPP: reconhecida nulidade processual fundada em vício comum da denúncia, o benefício pode se estender ao corréu não recorrente.
B) Está errada, pois a menoridade relativa é circunstância atenuante de caráter pessoal, vinculada à idade de Timon, não se comunicando automaticamente a Alejandro.
C) Está errada, porque a ausência de recurso por Alejandro não impede a extensão dos efeitos benéficos do recurso de Timon quando o fundamento não for exclusivamente pessoal.
D) Está errada, pois não há necessidade de recurso adesivo para aplicação do art. 580 do CPP; além disso, o recurso adesivo não é previsto como regra geral no processo penal para essa finalidade.
E) Está correta, porque a nulidade decorrente de inépcia da denúncia quanto à descrição do concurso de agentes é matéria comum aos corréus e, se reconhecida no recurso de Timon, aproveita a Alejandro.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque afirma justamente o contrário da regra do art. 580 do CPP: reconhecida nulidade processual fundada em vício comum da denúncia, o benefício pode se estender ao corréu não recorrente.
B) Está errada, pois a menoridade relativa é circunstância atenuante de caráter pessoal, vinculada à idade de Timon, não se comunicando automaticamente a Alejandro.
C) Está errada, porque a ausência de recurso por Alejandro não impede a extensão dos efeitos benéficos do recurso de Timon quando o fundamento não for exclusivamente pessoal.
D) Está errada, pois não há necessidade de recurso adesivo para aplicação do art. 580 do CPP; além disso, o recurso adesivo não é previsto como regra geral no processo penal para essa finalidade.
E) Está correta, porque a nulidade decorrente de inépcia da denúncia quanto à descrição do concurso de agentes é matéria comum aos corréus e, se reconhecida no recurso de Timon, aproveita a Alejandro.
Base legal
Art. 580 do Código de Processo Penal: no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. Aplica-se também a lógica do art. 30 do Código Penal quanto à não comunicação de circunstâncias de caráter pessoal, como a menoridade relativa.