Enunciado
Adamastor e Luiz foram processados conjuntamente pelos crimes de falsidade, cometido pelo primeiro, e de estelionato, cometido pelo segundo. O juízo criminal absolveu ambos os acusados por fundamentos diversos: no caso de Adamastor, por não haver prova de que o réu concorreu para a infração penal; no caso de Luiz, por não constituir o fato infração penal. Diante desse cenário, em relação à vinculação do juízo cível e à possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória, é correto afirma r que a absolvição de Adamastor:
Alternativas
- A.vincula o juízo cível, mas não a absolvição de Luiz;
- B.vincula o juízo cível, assim como a absolvição de Luiz;
- C.não vincula o juízo cível, tampouco o vincula a absolvição de Luiz;
- D.vincula o juízo cível, pois teve fundamento diverso da absolvição de Luiz;
- E.não vincula o juízo cível, mas sim a absolvição de Luiz. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 22
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A absolvição de Adamastor, fundada na ausência de prova de que concorreu para a infração penal, não vincula o juízo cível, pois não houve reconhecimento categórico de inexistência do fato ou de negativa de autoria. Já a absolvição de Luiz, por não constituir o fato infração penal, vincula o juízo cível nos limites do que foi decidido na esfera criminal, conforme o gabarito oficial.
Por que as demais estão erradas:
A) Inverte a lógica do gabarito: afirma que a absolvição de Adamastor vincula o juízo cível e que a de Luiz não vincula, quando a resposta oficial considera o oposto.
B) Erra ao dizer que ambas vinculam o juízo cível; a absolvição de Adamastor por insuficiência de prova de participação não impede a discussão da responsabilidade civil.
C) Erra ao afirmar que nenhuma das absolvições vincula o juízo cível, pois, segundo o gabarito oficial, a absolvição de Luiz vincula.
D) Erra porque o simples fato de o fundamento ser diverso não torna vinculante a absolvição de Adamastor; a ausência de prova de participação não equivale à certeza negativa sobre autoria ou inexistência do fato.
E) Está correta conforme o gabarito oficial: a absolvição de Adamastor não vincula o juízo cível, mas a absolvição de Luiz vincula nos limites da conclusão penal adotada.
Por que as demais estão erradas:
A) Inverte a lógica do gabarito: afirma que a absolvição de Adamastor vincula o juízo cível e que a de Luiz não vincula, quando a resposta oficial considera o oposto.
B) Erra ao dizer que ambas vinculam o juízo cível; a absolvição de Adamastor por insuficiência de prova de participação não impede a discussão da responsabilidade civil.
C) Erra ao afirmar que nenhuma das absolvições vincula o juízo cível, pois, segundo o gabarito oficial, a absolvição de Luiz vincula.
D) Erra porque o simples fato de o fundamento ser diverso não torna vinculante a absolvição de Adamastor; a ausência de prova de participação não equivale à certeza negativa sobre autoria ou inexistência do fato.
E) Está correta conforme o gabarito oficial: a absolvição de Adamastor não vincula o juízo cível, mas a absolvição de Luiz vincula nos limites da conclusão penal adotada.
Base legal
Art. 935 do Código Civil: a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. Art. 66 do CPP: a sentença penal absolutória não impede a ação civil quando não tiver reconhecido categoricamente a inexistência material do fato.