Enunciado
Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque a decisão que concede a progressão de regime prisional possui natureza declaratória (e não constitutiva), de modo que o termo inicial para a contagem do novo período de progressão deve ser a data em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos legais (art. 112 da LEP), e não a data da decisão que a deferiu.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1057), que afasta a natureza constitutiva da decisão e impede que o atraso do Estado em analisar o pedido prejudique o apenado com a fixação do termo inicial na data do deferimento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1057), que afasta a natureza constitutiva da decisão e impede que o atraso do Estado em analisar o pedido prejudique o apenado com a fixação do termo inicial na data do deferimento.
Base legal
Tema Repetitivo 1057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)