Enunciado
Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Tem duração de 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
- B.É cabível para membro de associação criminosa, independentemente de cometimento de falta grave.
- C.Todas as entrevistas são monitoradas.
- D.É cumprido sempre em estabelecimento penitenciário federal.
- E.Não é cabível em caso de prisão cautelar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 52, § 1º, inciso II, da LEP (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019), o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pode abrigar presos provisórios ou condenados sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, embora a duração máxima inicial seja de até 2 anos, o RDD pode ser prorrogado sucessivamente por períodos de 1 ano enquanto persistirem os motivos da individualização da pena, não havendo limite de uma única vez (art. 52, § 3º e § 4º, da LEP).
A alternativa C está incorreta porque as entrevistas com o defensor não são monitoradas de forma irrestrita, dependendo de prévia autorização judicial para serem gravadas, conforme o art. 52, § 7º, da LEP.
A alternativa D está incorreta porque o RDD pode ser cumprido tanto em estabelecimentos estaduais quanto federais, não sendo uma exclusividade absoluta do sistema penitenciário federal.
A alternativa E está incorreta porque o RDD é expressamente aplicável aos presos provisórios (sob prisão cautelar), nos termos do art. 52, § 1º, da LEP.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, embora a duração máxima inicial seja de até 2 anos, o RDD pode ser prorrogado sucessivamente por períodos de 1 ano enquanto persistirem os motivos da individualização da pena, não havendo limite de uma única vez (art. 52, § 3º e § 4º, da LEP).
A alternativa C está incorreta porque as entrevistas com o defensor não são monitoradas de forma irrestrita, dependendo de prévia autorização judicial para serem gravadas, conforme o art. 52, § 7º, da LEP.
A alternativa D está incorreta porque o RDD pode ser cumprido tanto em estabelecimentos estaduais quanto federais, não sendo uma exclusividade absoluta do sistema penitenciário federal.
A alternativa E está incorreta porque o RDD é expressamente aplicável aos presos provisórios (sob prisão cautelar), nos termos do art. 52, § 1º, da LEP.
Base legal
Artigo 52, § 1º, inciso II, § 3º, § 4º e § 7º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), alterada pela Lei nº 13.964/2019.