Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com o artigo 29, § 1º, da Lei de Execução Penal (LEP), o trabalho do preso será remunerado mediante tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo, o que afasta a obrigatoriedade de pagamento do salário mínimo integral.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria a legislação penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 612), os quais definem que a garantia constitucional de salário mínimo não se aplica ao trabalho do preso, sendo legítimo o piso de 3/4 do salário mínimo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria a legislação penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 612), os quais definem que a garantia constitucional de salário mínimo não se aplica ao trabalho do preso, sendo legítimo o piso de 3/4 do salário mínimo.
Base legal
Artigo 29, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e Tema 612 de Repercussão Geral do STF.