Enunciado
Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada. Após a observância do devido processo legal, o acusado foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Sobre a situação de Carlos, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, facultando-se a realização de exame criminológico.
- B.Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.
- C.Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, quarenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.
- D.Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, vedando-se, ainda, o livramento condicional.
- E.Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, admitindo-se, contudo, o livramento condicional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque Carlos é primário e foi condenado por estupro de vulnerável, que é classificado como crime hediondo (Art. 1º, VI, da Lei nº 8.072/1990) sem resultado morte, atraindo o lapso de progressão de 40% da pena (Art. 112, V, da LEP). Além disso, com a vigência da Lei nº 14.843/2024, a realização do exame criminológico passou a ser requisito obrigatório para a progressão de regime (Art. 112, § 1º, da LEP).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o lapso temporal aplicável é de 40% (e não 50%) e o exame criminológico tornou-se obrigatório, deixando de ser facultativo após a Lei nº 14.843/2024.
A alternativa B está incorreta porque, embora preveja a obrigatoriedade do exame criminológico, indica erroneamente o lapso temporal de 50% da pena para a progressão.
A alternativa D está incorreta porque a progressão de regime é um direito garantido ao condenado por crime hediondo, não havendo vedação absoluta a ela ou ao livramento condicional na legislação vigente.
A alternativa E está incorreta ao afirmar que o apenado não poderá progredir de regime, o que violaria o princípio constitucional da individualização da pena e as regras expressas da LEP.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o lapso temporal aplicável é de 40% (e não 50%) e o exame criminológico tornou-se obrigatório, deixando de ser facultativo após a Lei nº 14.843/2024.
A alternativa B está incorreta porque, embora preveja a obrigatoriedade do exame criminológico, indica erroneamente o lapso temporal de 50% da pena para a progressão.
A alternativa D está incorreta porque a progressão de regime é um direito garantido ao condenado por crime hediondo, não havendo vedação absoluta a ela ou ao livramento condicional na legislação vigente.
A alternativa E está incorreta ao afirmar que o apenado não poderá progredir de regime, o que violaria o princípio constitucional da individualização da pena e as regras expressas da LEP.
Base legal
Artigo 112, inciso V e § 1º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), com as alterações da Lei nº 13.964/2019 e da Lei nº 14.843/2024.