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Questoes comentadas/Processo Penal

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Questão comentada sobre Execução Penal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025MPES 2025 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

Em março de 2025, Caio, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de feminicídio em detrimento de sua namorada. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, ao cumprimento de trinta anos de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), analise as afirmativas a seguir. I. Para progredir de regime, Caio deverá cumprir cinquenta e cinco por cento da pena em regime fechado. II. Caio somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico. III. A decisão do juiz que determinar a progressão de regime deverá ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    II, apenas.
  3. C.
    III, apenas.
  4. D.
    II e III, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta porque todas as três afirmativas são verdadeiras e refletem as mais recentes e importantes alterações na Lei de Execução Penal (LEP). A afirmativa I está correta pois a Lei nº 14.994/2024 (Lei do Feminicídio) incluiu o inciso V-A ao art. 112 da LEP, estabelecendo o lapso de 55% para a progressão de regime do apenado primário condenado por feminicídio. A afirmativa II está correta porque a Lei nº 14.843/2024 alterou o art. 112, § 1º, da LEP, tornando o exame criminológico requisito obrigatório para a progressão de regime em todos os casos. A afirmativa III está correta pois reproduz o teor do art. 112, § 2º, da LEP, que exige decisão motivada e prévia oitiva do Ministério Público e da defesa.

Por que as demais estão erradas: As alternativas A), B), C) e D) estão incorretas porque deixam de abranger todas as afirmativas verdadeiras. A alternativa A peca ao considerar apenas a afirmativa I. A alternativa B limita-se incorretamente à afirmativa II. A alternativa C restringe-se erroneamente à afirmativa III. A alternativa D falha ao excluir a afirmativa I, desconsiderando a novel legislação que fixou o patamar de 55% para o crime de feminicídio praticado por réu primário.

Base legal

Artigo 112, inciso V-A (incluído pela Lei nº 14.994/2024), § 1º (redação dada pela Lei nº 14.843/2024) e § 2º, todos da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).