Questão comentada sobre Execução Penal

Enunciado

Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana). Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto. Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Alternativas

foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.

foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.

não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.

não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a D. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento injustificado é legalmente prevista. Contudo, a decisão do juiz foi inválida porque ocorreu de forma imediata, sem a prévia oitiva do apenado. O contraditório e a ampla defesa devem ser respeitados na execução penal, sendo obrigatória a intimação prévia de Gabriel para que ele pudesse apresentar justificativa para o descumprimento da prestação de serviços à comunidade. As demais alternativas estão incorretas pois ignoram a necessidade de oitiva prévia ou erram ao afirmar que a conversão não seria possível.

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no artigo 44, § 4º, do Código Penal, que estabelece que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Além disso, o artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP) determina que, nas hipóteses de regressão de regime (o que se assemelha à conversão por descumprimento), o apenado deverá ser previamente ouvido, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer decisão desfavorável.