Enunciado
Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem. A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a possibilidade de trabalhar após a concessão do regime.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque a progressão de regime para a mulher gestante é regida por requisitos específicos e cumulativos previstos no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), incluídos pela Lei nº 13.769/2018, os quais não exigem a comprovação de trabalho ou de sua possibilidade imediata, excepcionando a regra geral do art. 114, I, da LEP.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a especialidade da norma protetiva da maternidade na execução penal, que afasta o rigor das exigências de trabalho do regime aberto comum para garantir a dignidade da gestante e do nascituro.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a especialidade da norma protetiva da maternidade na execução penal, que afasta o rigor das exigências de trabalho do regime aberto comum para garantir a dignidade da gestante e do nascituro.
Base legal
Artigo 112, § 3º, e Artigo 117, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).