Enunciado
Luiz, condenado definitivamente pela prática de crime contra o patrimônio, obtém, em observância às formalidades legais, o direito de se ausentar, por um determinado período, do estabelecimento prisional. Antes de retornar ao presídio onde cumpre pena, o agente cometeu um latrocínio, gerando grande repercussão na imprensa e comoção social, fazendo exsurgir movimentos para que haja modificações na legislação de regência sobre a matéria. Sobre o tema, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da existência de comportamento adequado, d o cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário ou um terço, se reincidente, além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
- B.A ausência de vigilância direta ao condenado que obtém permissão de saída não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar a administração penitenciária.
- C.A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por três vezes durante o ano, com pra zo mínimo de quarenta e cinco dias entre uma e outra.
- D.O condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter permissão de saída do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família, preenchidos os requisitos legais para tanto.
- E.Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, conforme o art. 123, II, da LEP, o requisito objetivo para a saída temporária é o cumprimento mínimo de 1/6 da pena se o condenado for primário, e de 1/4 (e não um terço) se for reincidente.
A alternativa B está incorreta porque a permissão de saída (art. 120 da LEP) é realizada obrigatoriamente sob vigilância direta, ao contrário da saída temporária.
A alternativa C está incorreta porque, segundo o art. 124 da LEP, o prazo da saída temporária não será superior a 7 dias (e não 10), podendo ser renovada por até 4 vezes (e não 3) durante o ano.
A alternativa D está incorreta porque a visita à família é hipótese de saída temporária (sem vigilância direta, art. 122, I, da LEP) e não de permissão de saída (que exige vigilância direta, art. 120 da LEP).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, conforme o art. 123, II, da LEP, o requisito objetivo para a saída temporária é o cumprimento mínimo de 1/6 da pena se o condenado for primário, e de 1/4 (e não um terço) se for reincidente.
A alternativa B está incorreta porque a permissão de saída (art. 120 da LEP) é realizada obrigatoriamente sob vigilância direta, ao contrário da saída temporária.
A alternativa C está incorreta porque, segundo o art. 124 da LEP, o prazo da saída temporária não será superior a 7 dias (e não 10), podendo ser renovada por até 4 vezes (e não 3) durante o ano.
A alternativa D está incorreta porque a visita à família é hipótese de saída temporária (sem vigilância direta, art. 122, I, da LEP) e não de permissão de saída (que exige vigilância direta, art. 120 da LEP).
Base legal
Artigos 120, 122, § 2º, 123, inciso II, e 124 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), com as alterações da Lei nº 13.964/2019.