Enunciado
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a seguir. O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reproduz fielmente as exigências dos artigos 122, inciso II, e 123 da Lei de Execução Penal (LEP), permitindo ao condenado primário em regime semiaberto a saída temporária sem vigilância direta para frequentar curso profissionalizante após cumprir 1/6 da pena e ouvidos o MP e a administração penitenciária.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva apresentada é inteiramente verdadeira, não havendo qualquer erro ou incompatibilidade com a legislação penal vigente sobre o benefício da saída temporária.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva apresentada é inteiramente verdadeira, não havendo qualquer erro ou incompatibilidade com a legislação penal vigente sobre o benefício da saída temporária.
Base legal
Artigos 122, inciso II, e 123, incisos I, II e III, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).