Enunciado
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo cont role jurisdicional, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;
- B.possuem as pessoas jurídicas de direito público le gitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;
- C.poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menç ão ao fato criminoso na procuração;
- D.a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;
- E.não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sum ária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá - la.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) De acordo com o entendimento adotado pelo gabarito oficial, uma vez recebida a denúncia, não pode o juiz, de ofício e fora das hipóteses legais de absolvição sumária, rever essa decisão para rejeitar a inicial acusatória, pois o controle negativo da acusação deve ocorrer no momento próprio.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, embora o Ministério Público não possa desistir da ação penal pública, seu pedido de absolvição não vincula o juiz, que pode condenar o réu nos termos do art. 385 do CPP.
B) Está errada porque a ação penal privada subsidiária da pública cabe ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, não bastando a condição genérica de pessoa jurídica de direito público se ela não for ofendida pelo delito.
C) Está errada porque a queixa oferecida por procurador exige procuração com poderes especiais e menção ao fato criminoso, conforme o art. 44 do CPP.
D) Está errada porque a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória não gera, por si só, impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia, conforme a Súmula 234 do STJ.
E) É a alternativa correta pelo gabarito oficial: não se admite, de ofício, fora da absolvição sumária, a revisão da decisão de recebimento da denúncia para rejeitá-la.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, embora o Ministério Público não possa desistir da ação penal pública, seu pedido de absolvição não vincula o juiz, que pode condenar o réu nos termos do art. 385 do CPP.
B) Está errada porque a ação penal privada subsidiária da pública cabe ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, não bastando a condição genérica de pessoa jurídica de direito público se ela não for ofendida pelo delito.
C) Está errada porque a queixa oferecida por procurador exige procuração com poderes especiais e menção ao fato criminoso, conforme o art. 44 do CPP.
D) Está errada porque a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória não gera, por si só, impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia, conforme a Súmula 234 do STJ.
E) É a alternativa correta pelo gabarito oficial: não se admite, de ofício, fora da absolvição sumária, a revisão da decisão de recebimento da denúncia para rejeitá-la.
Base legal
CPP, arts. 42, 44, 385, 395 e 397; CF/1988, art. 5º, LIX; Súmula 234 do STJ: “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.” Entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de o juiz, de ofício, fora das hipóteses de absolvição sumária, reconsiderar o recebimento da denúncia para rejeitá-la.