Enunciado
Aldo, delegado de polícia, recebeu em sua unidade policial denúncia anônima que imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia veio acompanhada de imagens em que Mauro aparece entregando a terceira pessoa pacotes em plástico transparente com considerável quantidade de substância esbranquiçada e recebendo dessa pessoa quantia em dinheiro. Em diligências realizadas, Aldo confirmou a qualificação de Mauro e, a partir das informações obtidas, instaurou IP para apurar o crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequência, ele representou à autoridade judiciária pelo deferimento de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do investigado. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A instauração do IP constituiu medida ilegal, pois se fundou em denúncia anônima.
- B.Recebido o IP, verificados a completa qualificação de Mauro e os indícios suficientes de autoria, o juiz poderá determinar o indiciamento do investigado à autoridade policial.
- C.Em razão do caráter sigiloso dos autos do IP, nem Mauro nem seu defensor constituído terão o direito de acessá-los.
- D.Como não houve prisão, o prazo para a conclusão do IP será de noventa dias.
- E.Deferida a busca e apreensão, a realização de exame pericial em dados de telefone celular que eventualmente seja apreendido dependerá de nova decisão judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: A) A denúncia anônima, por si só, não autoriza medidas invasivas, mas pode justificar diligências preliminares; no caso, houve imagens e confirmação de dados antes da instauração do IP. B) O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, não podendo o juiz determiná-lo à autoridade policial. C) O sigilo do inquérito não impede o acesso do defensor aos elementos de prova já documentados, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF. D) Está correta, pois o investigado estava solto e, na Lei de Drogas, o prazo do IP é de 90 dias nessa hipótese. E) Se a decisão judicial já deferiu a busca e apreensão do telefone celular no contexto da investigação, a perícia nos dados do aparelho apreendido não depende, segundo o gabarito oficial, de nova decisão judicial específica.