Enunciado
Relativamente à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.deverá o juiz participar das negociações para a formação do acordo de colaboração premiada, se o benefício concedido ao colaborador for o perdão judicial;
- B.serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração pr emiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- C.será possível ao juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
- D.poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em t arefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- E.será o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A Lei nº 12.850/2013 prevê expressamente que são nulas de pleno direito as cláusulas do acordo de colaboração premiada que estipulem renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o juiz não participa das negociações do acordo de colaboração premiada, ainda que se cogite perdão judicial; sua atuação é de controle posterior da legalidade e voluntariedade.
B) Está correta, pois reproduz a vedação legal à renúncia ao direito de impugnar a homologação do acordo.
C) Está errada porque o recebimento da denúncia também não pode se fundamentar exclusivamente nas declarações do colaborador, assim como a sentença condenatória.
D) Está errada porque a infiltração de agentes depende de autorização judicial e de representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público, ou de requerimento do Ministério Público, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
E) Está errada porque, na ação controlada, o retardamento da intervenção deve ser previamente comunicado ao juiz competente, que poderá estabelecer limites e comunicará ao Ministério Público, e não o contrário.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o juiz não participa das negociações do acordo de colaboração premiada, ainda que se cogite perdão judicial; sua atuação é de controle posterior da legalidade e voluntariedade.
B) Está correta, pois reproduz a vedação legal à renúncia ao direito de impugnar a homologação do acordo.
C) Está errada porque o recebimento da denúncia também não pode se fundamentar exclusivamente nas declarações do colaborador, assim como a sentença condenatória.
D) Está errada porque a infiltração de agentes depende de autorização judicial e de representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público, ou de requerimento do Ministério Público, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
E) Está errada porque, na ação controlada, o retardamento da intervenção deve ser previamente comunicado ao juiz competente, que poderá estabelecer limites e comunicará ao Ministério Público, e não o contrário.
Base legal
Lei nº 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º, 7º-B e 16; art. 8º, § 1º; art. 10, caput. A colaboração premiada exige controle judicial de legalidade e voluntariedade, sem participação do juiz na negociação, e não pode servir como fundamento exclusivo para recebimento da denúncia ou condenação.