Enunciado
Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.
- B.O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.
- C.Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.
- D.Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.
- E.Caberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí - las ou revogá - las.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. O juiz das garantias deve assegurar ao investigado e ao defensor acesso aos elementos informativos e provas já documentados na investigação, preservado o sigilo das diligências ainda em andamento. Por que as demais estão erradas: A: a exclusão não se limita às contravenções; o STF afastou a incidência, por exemplo, nas infrações de menor potencial ofensivo e em outros procedimentos específicos. B: o STF declarou inconstitucional a regra de impedimento automático do juiz das garantias para atuar no processo. D: o STF afastou a lógica de autos apartados sem remessa ao juiz da instrução, por comprometer o conhecimento integral da causa. E: a realização de contraditório em audiência pública e oral não é exigência necessária e absoluta para toda decisão sobre cautelares.
Base legal
CPP, arts. 3º-A a 3º-F, especialmente art. 3º-B, XV: compete ao juiz das garantias assegurar acesso aos elementos informativos e provas produzidos na investigação, salvo diligências em andamento. STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: validou o juiz das garantias com interpretações conformes e declarou inconstitucionais pontos como o impedimento automático e a separação rígida dos autos.