Enunciado
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.
- B.Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF.
- C.O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.
- D.É admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada.
- E.A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta: para o Ministério Público, o prazo recursal conta-se da entrada dos autos na repartição administrativa do órgão, e não da ciência pessoal do membro no processo.
Por que as demais estão erradas: B) A reclamação constitucional está sujeita à preclusão, não sendo cabível após o trânsito em julgado do ato judicial reclamado. C) O juízo a quo não pode simplesmente deixar de encaminhar ao STF agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário nos Juizados Especiais Criminais quando cabível o controle pela instância superior. D) Na continuidade delitiva, para fins de suspensão condicional do processo, considera-se o somatório ou o acréscimo da pena, de modo que não é irrelevante a quantidade de pena cominada. E) A progressão de regime não depende necessariamente do trânsito em julgado da condenação, sendo admitida, inclusive, em execução provisória quando presentes os requisitos legais.
Por que as demais estão erradas: B) A reclamação constitucional está sujeita à preclusão, não sendo cabível após o trânsito em julgado do ato judicial reclamado. C) O juízo a quo não pode simplesmente deixar de encaminhar ao STF agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário nos Juizados Especiais Criminais quando cabível o controle pela instância superior. D) Na continuidade delitiva, para fins de suspensão condicional do processo, considera-se o somatório ou o acréscimo da pena, de modo que não é irrelevante a quantidade de pena cominada. E) A progressão de regime não depende necessariamente do trânsito em julgado da condenação, sendo admitida, inclusive, em execução provisória quando presentes os requisitos legais.
Base legal
Súmula 710 do STF: no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos; entendimento do STJ de que, para o Ministério Público, a contagem do prazo recursal inicia-se com a entrada dos autos na repartição administrativa do órgão. Súmula 734 do STF: não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF. Súmula 723 do STF e Súmula 243 do STJ sobre suspensão condicional do processo em concurso de crimes/continuidade delitiva. Súmula 716 do STF: admite-se progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.