Enunciado
Considerando as disposições processuais previstas na legislação extravagante, em especial na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na Lei nº 9.296/1996 e na Lei nº 12.850/2013, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação. Contudo, no caso de embriaguez, a Lei nº 9.503/1997 afasta a necessidade de representação do ofendido, tornando a ação penal pública incondicionada.
- B.A Lei nº 9.503/1997 não afasta expressamente a suspensão condicional do processo em relação aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, permanecendo cabível, em tese, mesmo nas hipóteses de embriaguez; corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; ou velocidade superior a 50 km/h acima do limite, desde que preenchidos os requisitos legais.
- C.Cabe ao juiz externar fundamentação, ainda que sucinta, baseada na situação concreta do momento em que proferida a decisão de prorrogação das medidas cautelares de interceptação telef ônica, não sendo suficiente a mera referência à decisão inicial que deferiu a medida.
- D.Nos termos da Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônica possui prazo máximo de 15 dias, admitindo - se uma única renovação por igual período, de modo que a captação das comunicações não pode ultrapassar o total de 30 dias.
- E.Não havendo provas de simulação da relação advogado - cliente, prevalece a impossibilidade de o advogado firmar acordo de colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D é a incorreta (gabarito da questão) porque, de acordo com a jurisprudência pacificada do STF e do STJ, o prazo de 15 dias previsto no art. 5º da Lei nº 9.296/1996 para a interceptação telefônica pode ser renovado sucessivas vezes, desde que demonstrada a indispensabilidade da medida por meio de decisões devidamente fundamentadas, não havendo limitação a uma única renovação ou ao teto de 30 dias.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está correta, pois o art. 291, § 1º, I, do CTB afasta a aplicação do art. 88 da Lei nº 9.099/1995 nos casos de embriaguez ao volante, tornando a ação penal por lesão corporal culposa pública incondicionada.
A alternativa B está correta, uma vez que o art. 291, § 1º, do CTB afasta expressamente apenas os institutos da composição civil, transação penal e representação (arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/1995), não fazendo menção à suspensão condicional do processo (art. 89), que permanece cabível em tese.
A alternativa C está correta, pois os Tribunais Superiores exigem que a decisão de prorrogação de interceptação telefônica apresente fundamentação concreta e atualizada, não bastando a mera remissão genérica aos fundamentos do decreto inicial.
A alternativa E está correta, pois, em respeito ao sigilo profissional e à ampla defesa, o STF entende ser inviável que o advogado firme acordo de colaboração premiada para delatar seu próprio cliente, salvo se demonstrada a simulação da relação profissional.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está correta, pois o art. 291, § 1º, I, do CTB afasta a aplicação do art. 88 da Lei nº 9.099/1995 nos casos de embriaguez ao volante, tornando a ação penal por lesão corporal culposa pública incondicionada.
A alternativa B está correta, uma vez que o art. 291, § 1º, do CTB afasta expressamente apenas os institutos da composição civil, transação penal e representação (arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/1995), não fazendo menção à suspensão condicional do processo (art. 89), que permanece cabível em tese.
A alternativa C está correta, pois os Tribunais Superiores exigem que a decisão de prorrogação de interceptação telefônica apresente fundamentação concreta e atualizada, não bastando a mera remissão genérica aos fundamentos do decreto inicial.
A alternativa E está correta, pois, em respeito ao sigilo profissional e à ampla defesa, o STF entende ser inviável que o advogado firme acordo de colaboração premiada para delatar seu próprio cliente, salvo se demonstrada a simulação da relação profissional.
Base legal
Artigo 5º da Lei nº 9.296/1996; Artigo 291, § 1º da Lei nº 9.503/1997 (CTB); Jurisprudência consolidada do STF (HC 83.515) e do STJ sobre renovações sucessivas de interceptação telefônica; Entendimento do STF no HC 180.709/SP.