Enunciado
Julgue os itens a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas. A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3.096/DF, o artigo 94 do Estatuto do Idoso apenas estende o rito processual (procedimento sumaríssimo) da Lei nº 9.099/1995 aos crimes com pena máxima de até 4 anos, não se aplicando a estes os institutos despenalizadores como a transação penal e a suspensão condicional do processo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque afirma o oposto da jurisprudência consolidada, uma vez que os benefícios despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais são restritos às infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos) e não se estendem aos crimes do Estatuto do Idoso que superem esse limite.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque afirma o oposto da jurisprudência consolidada, uma vez que os benefícios despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais são restritos às infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos) e não se estendem aos crimes do Estatuto do Idoso que superem esse limite.
Base legal
Artigo 94 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e tese fixada pelo STF na ADI 3.096/DF.