Enunciado
O Ministério Público do Estado de Goiás requereu, e o juízo competente decretou, o sequestro dos bens de João durante a tramitação de determinado procedimento investigatório criminal, com fundamento na existência de indícios veementes de sua proveniência ilícita. Decorridos setenta dias desde a conclusão da diligência vinculada ao sequestro, as investigações seguem em curso, sem que tenha ocorrido o oferecimento da denúncia. Nesse cenário, considerando as disposiçõ es do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o sequestro
Alternativas
- A.será levantado, pois a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens não legitima a manutenção da medida por mais de trinta dias.
- B.será levantado, pois a ação penal não foi intentada no prazo de sessenta dias contados da conclusão da diligência.
- C.não será levantado, porquanto não houve a extinção de punibilidade do acusado em decisão definitiva.
- D.não será levantado, porquanto não houve decisão judicial em sentido contrário proferida em grau recursal.
- E.não será levantado, porquanto não houve a absolvição do réu em sentença transitada em julgado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal, o sequestro de bens será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que se concluir a diligência. Como no caso concreto já se decorreram 70 dias sem o oferecimento da denúncia, a medida assecuratória deve ser levantada.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o prazo legal para a propositura da ação penal sob pena de levantamento do sequestro é de 60 dias, e não de 30 dias.
A alternativa C está incorreta porque o decurso do prazo de 60 dias sem o ajuizamento da ação penal é causa autônoma de levantamento da medida, independentemente de haver ou não extinção da punibilidade.
A alternativa D está incorreta porque o levantamento pelo decurso do prazo legal opera-se pelo próprio juízo de primeiro grau que decretou a medida, não dependendo de decisão em grau recursal.
A alternativa E está incorreta porque, embora a absolvição transitada em julgado também seja causa de levantamento (art. 131, III, CPP), a inércia ministerial em propor a ação penal no prazo legal impõe o levantamento imediato da constrição.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o prazo legal para a propositura da ação penal sob pena de levantamento do sequestro é de 60 dias, e não de 30 dias.
A alternativa C está incorreta porque o decurso do prazo de 60 dias sem o ajuizamento da ação penal é causa autônoma de levantamento da medida, independentemente de haver ou não extinção da punibilidade.
A alternativa D está incorreta porque o levantamento pelo decurso do prazo legal opera-se pelo próprio juízo de primeiro grau que decretou a medida, não dependendo de decisão em grau recursal.
A alternativa E está incorreta porque, embora a absolvição transitada em julgado também seja causa de levantamento (art. 131, III, CPP), a inércia ministerial em propor a ação penal no prazo legal impõe o levantamento imediato da constrição.
Base legal
Artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).