Enunciado
Juliana cuidou de Célia em seus últimos anos de vida, período em que praticou diversos crimes contra o patrimônio da idosa. O inquérito policial instaurado apurou que Juliana realizou transferências bancárias que totalizaram R$ 2.500.000,00, utilizando R$ 2.000.000,00 para adquirir quatro imóveis – três em seu nome e um no nome de sua irmã Renata. Os R$ 500.000,00 restantes não foram localizados. Além disso, Juliana subtraiu joias que atualmente estão guardadas no cofre de um banco. A investigação também revelou que o patrimônio de Juliana inclui um imóvel e um veículo adquiridos antes da prática dos crimes e que totalizam R$ 350.000,00. Para assegurar o ressarcimento dos herdeiros de Célia, o Ministério Público deverá observar que
Alternativas
- A.para adoção de medidas assecuratórias sobre os imóveis adquiridos com proventos do crime e registrados em nome de Juliana, bastam indícios veementes da proveniência ilícita, podendo tais medidas ser tomadas antes da denúncia.
- B.é incabível, no processo penal, medida assecuratória sobre o bem transferido a Renata, restando aos interessados buscar o ressarcimento pela via cível.
- C.a medida cabível para preservar as joias subtraídas é o arresto, providência exclusivamente usada na preservação de bens móveis.
- D.o sequestro alcança qualquer bem, inclusive os adquiridos licitamente pelo investigado, ao passo que o arresto alcança apenas os bens adquiridos ilicitamente.
- E.o imóvel e o veículo de Juliana, por terem sido adquiridos anteriormente à prática dos crimes, não podem ser alcançados por medidas assecuratórias no processo penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o art. 125 do CPP expressamente autoriza o sequestro de bens imóveis adquiridos com os proventos da infração, 'ainda que já tenham sido transferidos a terceiros', como no caso de Renata.
A alternativa C está incorreta porque as joias são o próprio produto direto do crime (bens móveis), sendo a medida adequada a busca e apreensão ou o sequestro de móveis (art. 132 do CPP), enquanto o arresto destina-se a garantir a obrigação de indenizar mediante a constrição de bens lícitos.
A alternativa D está incorreta porque inverte a lógica das medidas: o sequestro recai especificamente sobre bens que constituem proveito ou produto do crime (origem ilícita), ao passo que o arresto e a hipoteca legal recaem sobre o patrimônio lícito do acusado para garantir a reparação civil dos danos.
A alternativa E está incorreta porque o patrimônio lícito de Juliana (adquirido antes dos crimes) pode sim ser objeto de medidas assecuratórias, como a hipoteca legal (art. 134 do CPP) e o arresto (art. 137 do CPP), justamente para assegurar a reparação do dano civil sofrido pelos herdeiros.