Enunciado
Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.
- B.O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo - se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.
- C.Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.
- D.Em caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecu niárias.
- E.Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será des tinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa - fé. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta A101 – Página 10
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 133, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, destinando-se o valor obtido aos cofres públicos (Tesouro Nacional), resguardado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, nos termos do art. 133-A, § 1º, do CPP, transitada em julgado a sentença condenatória, o bem será transferido definitivamente para o patrimônio do órgão de segurança pública que já o estiver utilizando, não se tratando de mera "prioridade" em concorrência.
B) A alternativa B está incorreta porque a alienação antecipada não ocorre "somente" quando houver dificuldade de manutenção, mas também para a preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, conforme o art. 144-A do CPP.
C) A alternativa C está incorreta porque a moeda estrangeira apreendida deve ser depositada em conta judicial em instituição financeira oficial (convertida ou não, a depender do caso), e não encaminhada diretamente ao Banco Central do Brasil para custódia.
D) A alternativa D está incorreta porque o ressarcimento do dano ao ofendido tem preferência sobre o pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias (multas), conforme se extrai do art. 140 do CPP e do art. 91, I, do Código Penal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, nos termos do art. 133-A, § 1º, do CPP, transitada em julgado a sentença condenatória, o bem será transferido definitivamente para o patrimônio do órgão de segurança pública que já o estiver utilizando, não se tratando de mera "prioridade" em concorrência.
B) A alternativa B está incorreta porque a alienação antecipada não ocorre "somente" quando houver dificuldade de manutenção, mas também para a preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, conforme o art. 144-A do CPP.
C) A alternativa C está incorreta porque a moeda estrangeira apreendida deve ser depositada em conta judicial em instituição financeira oficial (convertida ou não, a depender do caso), e não encaminhada diretamente ao Banco Central do Brasil para custódia.
D) A alternativa D está incorreta porque o ressarcimento do dano ao ofendido tem preferência sobre o pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias (multas), conforme se extrai do art. 140 do CPP e do art. 91, I, do Código Penal.
Base legal
Artigos 133, 133-A, 140 e 144-A do Código de Processo Penal (CPP)