Questão comentada sobre Medidas cautelares, dados telemáticos e multa coercitiva

Enunciado

Valentina recebeu mensagens eletrônicas, enviadas por meio de aplicativo, nas quais o autor ameaçava divulgar publicamente fotos íntimas armazenadas no computa dor pessoal da vítima, caso ela não efetuasse o pagamento do valor equivalente a R$ 20.000,00 em criptoativos. Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de a fastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado. A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, e ntre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes. Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministé rio Público requereu a fixação de multa. Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz

Alternativas

poderá fixar multa contra os provedores de aplicação e de conexão, com o objetivo de compelir ao cumprimento da ordem judicial e à entrega dos dados referentes à port a lógica, valendo - se, para tanto, do seu poder geral de cautela.

poderá fixar multa apenas contra o provedor de conexão, com o objetivo de compelir ao cumprimento da ordem judicial e à entrega dos dados referentes à porta lógica, valendo - se, para tanto, do seu poder geral de cautela.

não poderá fixar multa contra os provedores, pois o poder geral de cautela não tem aplicação no processo penal e o princípio do nemo tenetur se detegere veda o emprego desse meio coercitivo em investigação criminal.

não poderá fixar multa, pois o Marco Civil da Internet não incluiu os dados de porta lógica na definição de registro de conexão, nem de registro de acesso a aplicações de internet.

não poderá fixar multa, pois os provedores não são parte do processo.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: o juiz pode impor multa coercitiva aos provedores de aplicação e de conexão para compelir o cumprimento da ordem de afastamento de sigilo, inclusive quanto às portas lógicas, usando o poder geral de cautela no processo penal. Por que as demais estao erradas: B... restringe indevidamente a multa ao provedor de conexão, embora o dever possa alcançar também o provedor de aplicação. C... erra porque o poder geral de cautela é admitido no processo penal e o nemo tenetur não protege terceiros provedores contra dever de colaboração. D... erra porque a ausência de menção expressa à porta lógica no Marco Civil não impede a ordem judicial, pois o dado é necessário à identificação do usuário. E... erra porque terceiros destinatários de ordem judicial podem sofrer medidas coercitivas para assegurar seu cumprimento.

Base legal

Marco Civil da Internet, arts. 10, 13 e 15, autoriza fornecimento de registros mediante ordem judicial. A jurisprudência do STJ admite astreintes contra provedores, com base no poder geral de cautela aplicado ao processo penal, para compelir a entrega de dados telemáticos, inclusive porta lógica, quando indispensáveis à identificação do usuário/investigado.