Enunciado
Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de pessoas previsto no Art. 149 - A do Código Penal, o Ministério Público requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviços d e telecomunicação disponibilizassem imediatamente os meios técnicos adequados que permitissem a localização da vítima. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, o Ministério Público requisitará às em presas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, com imediata comunicação ao juiz;
- B.poderá o representante legal da vítima, uma vez habilitado como assistente, não havendo manifestação judic ial em 24 horas, requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados;
- C.não havendo manifestação judicial em 24 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, sendo desnecessária a comunicação ao juiz;
- D.não concordando o juiz com o requerimento ministerial, o magistrado abrirá vistas ao delegado de polícia, a fim de que este avalie a necessidade e a viabilidade da requisição diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações para a disponibilização dos meios técnicos adequados;
- E.não concordando o juiz com o requerimento ministerial, por entendê - lo não fundamentado, poderá o magistrado requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A alternativa reproduz a regra do CPP: nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, requerida autorização judicial para localização da vítima, se não houver manifestação judicial em 12 horas, o Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar diretamente às empresas de telecomunicações os meios técnicos necessários, comunicando imediatamente o juiz.
Por que as demais estão erradas: B) Errada, pois o representante legal da vítima, ainda que habilitado como assistente, não possui essa atribuição legal, e o prazo não é de 24 horas. C) Errada, pois o prazo legal é de 12 horas, e a comunicação imediata ao juiz é obrigatória. D) Errada, pois a lei não prevê remessa ao delegado para avaliar a requisição em caso de discordância judicial; a hipótese legal é a ausência de manifestação judicial no prazo. E) Errada, pois, se entender o requerimento não fundamentado, o juiz não deve requisitar diretamente às empresas; a requisição direta prevista em lei é feita pelo Ministério Público ou delegado na hipótese de inércia judicial por 12 horas.
Por que as demais estão erradas: B) Errada, pois o representante legal da vítima, ainda que habilitado como assistente, não possui essa atribuição legal, e o prazo não é de 24 horas. C) Errada, pois o prazo legal é de 12 horas, e a comunicação imediata ao juiz é obrigatória. D) Errada, pois a lei não prevê remessa ao delegado para avaliar a requisição em caso de discordância judicial; a hipótese legal é a ausência de manifestação judicial no prazo. E) Errada, pois, se entender o requerimento não fundamentado, o juiz não deve requisitar diretamente às empresas; a requisição direta prevista em lei é feita pelo Ministério Público ou delegado na hipótese de inércia judicial por 12 horas.
Base legal
Código de Processo Penal, art. 13-B, caput e § 4º, incluído pela Lei nº 13.344/2016: nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, meios técnicos para localização da vítima ou suspeitos; não havendo manifestação judicial em 12 horas, a autoridade competente requisitará diretamente às empresas, com imediata comunicação ao juiz. Código Penal, art. 149-A.