Enunciado
Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.
- B.Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.
- C.Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.
- D.Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.
- E.Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013, o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, preservando sua imparcialidade para posterior homologação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o juiz poderá conceder o perdão judicial e a respectiva extinção da punibilidade mesmo que o benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, desde que constatada a relevância da colaboração (art. 4º, § 2º).
B) A alternativa B está incorreta porque o prazo de suspensão do processo criminal é de até 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, e não de um ano (art. 4º, § 3º).
C) A alternativa C está incorreta porque o colaborador assume o compromisso de dizer a verdade e de prestar depoimentos sempre que intimado, inclusive após a concessão do benefício ou arquivamento (art. 4º, § 14).
E) A alternativa E está incorreta porque, em caso de retratação da proposta, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor (art. 4º, § 10).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o juiz poderá conceder o perdão judicial e a respectiva extinção da punibilidade mesmo que o benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, desde que constatada a relevância da colaboração (art. 4º, § 2º).
B) A alternativa B está incorreta porque o prazo de suspensão do processo criminal é de até 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, e não de um ano (art. 4º, § 3º).
C) A alternativa C está incorreta porque o colaborador assume o compromisso de dizer a verdade e de prestar depoimentos sempre que intimado, inclusive após a concessão do benefício ou arquivamento (art. 4º, § 14).
E) A alternativa E está incorreta porque, em caso de retratação da proposta, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor (art. 4º, § 10).
Base legal
Artigo 4º, § 2º, § 3º, § 6º, § 10 e § 14 da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas).