Enunciado
Marivaldo foi denunciado por organização criminosa e peculato. A denúncia foi lastreada, exclusivamente, no depoimento de Sérgio, corréu, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Assim, recebida a denúncia, foram citados ambos os réus, sendo que a citação de Marivaldo ocorreu no dia 10/05, e a de Sérgio, no dia 20/05 do corrente ano. De acordo com o caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Marivaldo, assinale a opção que apresenta a conduta adequada a ser adotada.
Alternativas
- A.O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação do último corréu, tratando - se de prazo comum às partes.
- B.O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação de Marivaldo, podendo ser encerrado antes do prazo de Sérgio.
- C.Deve ser alegada a violação ao contraditório, pois o corréu delatado deve participar das tratativas de celebração do acordo de colaboração premiada.
- D.Deve ser alegada a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para o recebimento da denúncia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 4º, § 16, inciso III, da Lei nº 12.850/13 (incluído pelo Pacote Anticrime), nenhuma denúncia ou queixa-crime poderá ser recebida com fundamento apenas nas declarações do colaborador, sendo indispensável a presença de provas de corroboração para configurar a justa causa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, no processo penal, os prazos são individuais e correm a partir da intimação/citação de cada réu, não se aplicando a regra do processo civil de contagem a partir da citação do último corréu (Súmula 710 do STF).
B) A alternativa B está incorreta no contexto da melhor conduta defensiva, pois, embora o prazo de Marivaldo corra de sua citação, a principal tese a ser arguida na resposta à acusação é a falta de justa causa para a ação penal, e não mera questão de prazo.
C) A alternativa C está incorreta porque o acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo, não havendo direito do corréu delatado de participar de suas tratativas ou celebração.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, no processo penal, os prazos são individuais e correm a partir da intimação/citação de cada réu, não se aplicando a regra do processo civil de contagem a partir da citação do último corréu (Súmula 710 do STF).
B) A alternativa B está incorreta no contexto da melhor conduta defensiva, pois, embora o prazo de Marivaldo corra de sua citação, a principal tese a ser arguida na resposta à acusação é a falta de justa causa para a ação penal, e não mera questão de prazo.
C) A alternativa C está incorreta porque o acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo, não havendo direito do corréu delatado de participar de suas tratativas ou celebração.
Base legal
Artigo 4º, § 16, inciso III, da Lei nº 12.850/2013 (redação dada pela Lei nº 13.964/2019); Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.