Enunciado
Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A interceptação telefônica é medida subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, sendo ilegal quando for determinada apenas com base em notícia anônima, sem investigação preliminar.
- B.A competência para autorizar a interceptação telefônica é exclusiva do juiz criminal, caracterizando prova ilícita o aproveitamento da diligência como prova emprestada a ser utilizada pelo juízo cível ou em processo administrativo.
- C.De acordo com o STJ, o prazo de quinze dias é contado a partir da data da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica e pode ser prorrogado sucessivas vezes pelo tempo necessário, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável.
- D.Em regra, o CPP estabelece que o interrogatório do réu preso será feito pelo sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Não sendo isso possível por falta de disponibilidade do recurso tecnológico, o preso será apresentado em juízo, mediante escolta.
- E.A busca domiciliar poderá ser feita sem autorização do morador, independentemente de dia e horário, no caso de a autoridade judiciária comparecer pessoalmente para efetivar a medida, devendo esta declarar previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A interceptação telefônica é providência excepcional e subsidiária, pois só cabe quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação, a infração for punida com reclusão e a prova não puder ser feita por outros meios; além disso, denúncia anônima isolada não autoriza a medida sem diligências preliminares de verificação.
Por que as demais estao erradas: B) A alternativa B erra ao afirmar que seria ilícito o uso da interceptação como prova emprestada no juízo cível ou administrativo; a jurisprudência admite o compartilhamento, desde que a interceptação tenha sido validamente autorizada e observadas as garantias processuais. C) A alternativa C está incorreta porque, no entendimento jurisprudencial, o prazo da interceptação é contado a partir do início efetivo da diligência, e não necessariamente da data da decisão judicial autorizadora. D) A alternativa D está errada porque o CPP prevê o interrogatório por videoconferência como medida excepcional e fundamentada, não como regra para o réu preso. E) A alternativa E está incorreta porque a busca domiciliar, sem consentimento do morador, deve observar as restrições constitucionais, em especial a necessidade de ordem judicial e o cumprimento durante o dia, salvo hipóteses excepcionais como flagrante delito, desastre ou socorro.
Por que as demais estao erradas: B) A alternativa B erra ao afirmar que seria ilícito o uso da interceptação como prova emprestada no juízo cível ou administrativo; a jurisprudência admite o compartilhamento, desde que a interceptação tenha sido validamente autorizada e observadas as garantias processuais. C) A alternativa C está incorreta porque, no entendimento jurisprudencial, o prazo da interceptação é contado a partir do início efetivo da diligência, e não necessariamente da data da decisão judicial autorizadora. D) A alternativa D está errada porque o CPP prevê o interrogatório por videoconferência como medida excepcional e fundamentada, não como regra para o réu preso. E) A alternativa E está incorreta porque a busca domiciliar, sem consentimento do morador, deve observar as restrições constitucionais, em especial a necessidade de ordem judicial e o cumprimento durante o dia, salvo hipóteses excepcionais como flagrante delito, desastre ou socorro.
Base legal
Lei nº 9.296/1996, arts. 1º, 2º e 5º; Constituição Federal, art. 5º, XI e XII; CPP, arts. 185, § 2º, e 240 a 245. Jurisprudência do STF e do STJ: a interceptação telefônica é medida excepcional e subsidiária, não podendo ser deferida com base apenas em denúncia anônima sem investigação preliminar; admite-se o compartilhamento de prova obtida validamente em interceptação com esferas cível e administrativa, observadas as garantias do contraditório.