Enunciado
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes. No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é o gabarito oficial porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação da lei processual penal no tempo é regida pelo princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), consagrado no artigo 2º do Código de Processo Penal, que determina a aplicação imediata da nova lei processual, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque o princípio do tempus delicti (tempo do crime) é aplicável ao Direito Penal material (artigo 4º do Código Penal) para definir a lei aplicável à conduta criminosa, não se confundindo com a regra de aplicação imediata da lei processual penal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque o princípio do tempus delicti (tempo do crime) é aplicável ao Direito Penal material (artigo 4º do Código Penal) para definir a lei aplicável à conduta criminosa, não se confundindo com a regra de aplicação imediata da lei processual penal.
Base legal
Artigo 2º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)