Enunciado
A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta. A O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
- B.No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.
- C.O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
- D.Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.
- E.Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O princípio da unirrecorribilidade, também chamado de singularidade ou unicidade, estabelece que, em regra, para cada decisão judicial há apenas um recurso cabível, salvo hipóteses excepcionais previstas no sistema recursal.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada, pois o STF admite, em determinadas situações, a conversão de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática em agravo regimental, com base na fungibilidade recursal e na instrumentalidade das formas.
C) Está errada, pois, havendo recurso exclusivo da defesa, o princípio da non reformatio in pejus impede o agravamento da situação do réu, inclusive quanto à pena, ressalvadas correções que não impliquem piora efetiva.
D) Está errada, pois a anulação de sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa pode atrair a vedação à reformatio in pejus indireta, impedindo que o novo julgamento resulte em situação mais gravosa ao acusado, conforme entendimento jurisprudencial aplicável.
E) Está errada, pois a fundamentação per relationem é admitida no processo penal, desde que o julgador indique fundamentos idôneos e incorporados de forma motivada, não havendo nulidade automática.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada, pois o STF admite, em determinadas situações, a conversão de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática em agravo regimental, com base na fungibilidade recursal e na instrumentalidade das formas.
C) Está errada, pois, havendo recurso exclusivo da defesa, o princípio da non reformatio in pejus impede o agravamento da situação do réu, inclusive quanto à pena, ressalvadas correções que não impliquem piora efetiva.
D) Está errada, pois a anulação de sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa pode atrair a vedação à reformatio in pejus indireta, impedindo que o novo julgamento resulte em situação mais gravosa ao acusado, conforme entendimento jurisprudencial aplicável.
E) Está errada, pois a fundamentação per relationem é admitida no processo penal, desde que o julgador indique fundamentos idôneos e incorporados de forma motivada, não havendo nulidade automática.
Base legal
Base doutrinária da teoria geral dos recursos: princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal. CPP, art. 617, que consagra a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Jurisprudência do STF e STJ admite fundamentação per relationem e, em hipóteses cabíveis, fungibilidade recursal entre embargos de declaração contra decisão monocrática e agravo regimental.