Enunciado
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a seguir. A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal cominada com pena restritiva de direitos e multa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois, conforme o art. 282, § 1º, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão não se aplicam às infrações penais às quais não seja cominada, isolada, cumulativa ou alternativamente, pena privativa de liberdade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque desconsidera a vedação expressa da legislação processual penal, que impede a imposição de medidas cautelares a crimes ou contravenções punidos apenas com penas restritivas de direitos e multa, sem previsão de privação de liberdade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque desconsidera a vedação expressa da legislação processual penal, que impede a imposição de medidas cautelares a crimes ou contravenções punidos apenas com penas restritivas de direitos e multa, sem previsão de privação de liberdade.
Base legal
Artigo 282, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP)