Enunciado
Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O servidor público em desfavor do qual for decretada a suspensão do exercício da sua função pública ficará privado dos respectivos vencimentos enquanto perdurar a medida.
- B.A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
- C.O recolhimento domiciliar no período noturno e na folga laboral impõe cumulação obrigatória com a medida cautelar de monitoração eletrônica.
- D.No curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.
- E.É incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a medida de proibição de ausentar-se do país (Art. 319, IV, do CPP) traz em si um risco intrínseco de fuga, o que configura o perigo de ineficácia da medida caso o acusado seja previamente intimado, justificando a dispensa do contraditório prévio nos termos do art. 282, § 3º, do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois a suspensão do exercício de função pública deve ocorrer sem prejuízo da remuneração do servidor, conforme o art. 319, VI, do CPP.
B) A alternativa B está incorreta porque a internação provisória exige que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça, além de laudo pericial atestando a periculosidade, nos termos do art. 319, VII, do CPP.
C) A alternativa C está incorreta porque não há previsão legal de cumulação obrigatória entre o recolhimento domiciliar e a monitoração eletrônica, sendo medidas autônomas.
D) A alternativa D está incorreta pois, no curso da investigação criminal, é vedada a decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz, conforme o art. 282, § 2º, do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois a suspensão do exercício de função pública deve ocorrer sem prejuízo da remuneração do servidor, conforme o art. 319, VI, do CPP.
B) A alternativa B está incorreta porque a internação provisória exige que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça, além de laudo pericial atestando a periculosidade, nos termos do art. 319, VII, do CPP.
C) A alternativa C está incorreta porque não há previsão legal de cumulação obrigatória entre o recolhimento domiciliar e a monitoração eletrônica, sendo medidas autônomas.
D) A alternativa D está incorreta pois, no curso da investigação criminal, é vedada a decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz, conforme o art. 282, § 2º, do CPP.
Base legal
Código de Processo Penal (CPP), artigos 282, §§ 2º e 3º, e 319, incisos IV, V, VI e VII.