Enunciado
Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A decisão que permitir à criança ficar com sua mãe no estabelecimento prisional deve ser baseada no interesse da reclusa, desde que tomadas as providências para garantir o atendimento da criança em creche ou pré-escola.
- B.No transporte de preso, não é autorizado o uso de algemas para proteção da incolumidade física do preso, mas tão somente de terceiros, pelo princípio da razoabilidade.
- C.É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e no período de puerpério imediato.
- D.Quando necessário, as algemas poderão ser excepcionalmente utilizadas como instrumento de punição do preso em caso de ameaça de fuga.
- E.As algemas devem ser utilizadas mesmo quando outras formas menos severas de controle forem efetivas, devido aos riscos representados por uma ação não controlada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reproduz fielmente a proibição contida no parágrafo único do art. 292 do Código de Processo Penal e no art. 19, § 4º, da Lei de Execução Penal, que vedam o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para o parto, durante o trabalho de parto e no puerpério imediato.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a decisão de permitir que a criança permaneça com a mãe no estabelecimento prisional deve ser pautada primordialmente no melhor interesse da criança, e não no interesse da reclusa, conforme a Regra 29 das Regras de Mandela.
A alternativa B está incorreta porque a Súmula Vinculante nº 11 do STF e o Decreto nº 8.858/2016 autorizam expressamente o uso de algemas para a proteção da integridade física do próprio preso, e não apenas de terceiros.
A alternativa D está incorreta porque as Regras de Mandela (Regra 47.1) proíbem terminantemente o uso de algemas ou outros instrumentos de restrição física como forma de punição ou sanção disciplinar.
A alternativa E está incorreta porque o uso de algemas é uma medida de caráter excepcional e subsidiário, não devendo ser empregado quando outros meios de controle menos severos e intrusivos forem efetivos para garantir a segurança.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a decisão de permitir que a criança permaneça com a mãe no estabelecimento prisional deve ser pautada primordialmente no melhor interesse da criança, e não no interesse da reclusa, conforme a Regra 29 das Regras de Mandela.
A alternativa B está incorreta porque a Súmula Vinculante nº 11 do STF e o Decreto nº 8.858/2016 autorizam expressamente o uso de algemas para a proteção da integridade física do próprio preso, e não apenas de terceiros.
A alternativa D está incorreta porque as Regras de Mandela (Regra 47.1) proíbem terminantemente o uso de algemas ou outros instrumentos de restrição física como forma de punição ou sanção disciplinar.
A alternativa E está incorreta porque o uso de algemas é uma medida de caráter excepcional e subsidiário, não devendo ser empregado quando outros meios de controle menos severos e intrusivos forem efetivos para garantir a segurança.
Base legal
Artigo 292, parágrafo único, do Código de Processo Penal; Artigo 19, § 4º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984); Súmula Vinculante nº 11 do STF; Regras 29, 47 e 48 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela).