Enunciado
Maria, após ser agredida e ameaçada por João, companheiro de longa data, conseguiu fugir, logrando êxito em localizar, nas proximidades, uma viatura da Polícia Militar, ocasião em que narrou o ocorrido. Em assim sendo, os policiais militares se dirigiram ao domicílio do casal e prenderam o agente em flagrante, encaminhando-o à Delegacia de Polícia especializada. Na sequência, João foi direcionado ao sistema prisional para a realização da audiência de custódia. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça sobre a audiência de custódia, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a autoridade policial será cientificada e, se a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher não estiver presente na audiência, deverá, em até vinte e quatro horas, contadas da expedição do alvará de soltura, ser notificada da decisão, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do seu defensor público.
- B.A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e à manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos, a expedição de ofício, com cópia dos autos, ao órgão ao qual estão vinculados os agentes públicos executores da prisão.
- C.Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será colocada em liberdade em até vinte e quatro horas, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se, por outro motivo, tenha que continuar presa.
- D.Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição.
- E.A oitiva do preso será registrada, preferencialmente, em mídia, como também haverá a formalização de termo de manifestação de pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, ficando arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 8º, § 3º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ, estabelecendo que, concluída a audiência de custódia, a cópia da ata será entregue ao preso, à Defesa e ao Ministério Público, e apenas o auto de prisão em flagrante (APF) com antecedentes e cópia da ata seguirá para livre distribuição.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, nos termos do art. 8º, § 5º, da referida Resolução, a vítima de violência doméstica e familiar que não estiver presente na audiência deve ser notificada da decisão imediatamente, e não no prazo de 24 horas.
A alternativa B está incorreta porque a ata não se limita exclusivamente a esses elementos de forma restritiva, além de a alternativa desvirtuar a simplificação procedimental da audiência.
A alternativa C está incorreta porque o art. 8º, § 4º, da Resolução determina que o autuado seja colocado em liberdade imediatamente após a decisão de relaxamento ou concessão de liberdade provisória, e não em até 24 horas.
A alternativa E está incorreta porque o art. 8º, § 2º, da Resolução prevê que o registro em mídia dispensa a formalização de termo de manifestação da pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, ao contrário do que afirma a assertiva.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, nos termos do art. 8º, § 5º, da referida Resolução, a vítima de violência doméstica e familiar que não estiver presente na audiência deve ser notificada da decisão imediatamente, e não no prazo de 24 horas.
A alternativa B está incorreta porque a ata não se limita exclusivamente a esses elementos de forma restritiva, além de a alternativa desvirtuar a simplificação procedimental da audiência.
A alternativa C está incorreta porque o art. 8º, § 4º, da Resolução determina que o autuado seja colocado em liberdade imediatamente após a decisão de relaxamento ou concessão de liberdade provisória, e não em até 24 horas.
A alternativa E está incorreta porque o art. 8º, § 2º, da Resolução prevê que o registro em mídia dispensa a formalização de termo de manifestação da pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, ao contrário do que afirma a assertiva.
Base legal
Artigo 8º, incisos e parágrafos (especialmente o § 3º), da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).