Enunciado
Acerca de prisão, de liberdade provisória e de medidas cautelares, assinale a opção correta, com base no entendimento dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.A gravidade específica do ato infracional e o tempo transcorrido desde a sua prática não devem ser considerados pelo juiz para análise e deferimento de prisão preventiva.
- B.A decisão sobre o pedido de prisão preventiva formulado durante audiência dispensa a oitiva da defesa, por se tratar de medida cautelar.
- C.A presença do defensor técnico é dispensável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos.
- D.A decretação de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública dispensa a prévia análise do cabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.
- E.Quando o MP representar por prisão temporária, não será possível que se decrete a prisão preventiva, uma vez que isso representaria ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Conforme entendimento dos tribunais superiores, a presença de defensor técnico não é requisito de validade do auto de prisão em flagrante, desde que sejam assegurados ao preso os direitos constitucionais, como o direito ao silêncio, à comunicação da prisão e à assistência de advogado.
Por que as demais estão erradas:
A) A gravidade específica do ato infracional anterior e o tempo transcorrido desde sua prática podem ser considerados na análise da necessidade da prisão preventiva, especialmente para avaliar risco à ordem pública e reiteração delitiva.
B) Se o pedido de prisão preventiva é formulado em audiência, a defesa deve ser ouvida, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, salvo hipóteses excepcionais de urgência devidamente justificadas.
D) A prisão preventiva é medida excepcional e exige análise prévia da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.
E) O fato de o Ministério Público representar por prisão temporária não impede, por si só, a decretação de prisão preventiva, desde que haja provocação ministerial e estejam presentes os requisitos legais da preventiva, não havendo ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
Por que as demais estão erradas:
A) A gravidade específica do ato infracional anterior e o tempo transcorrido desde sua prática podem ser considerados na análise da necessidade da prisão preventiva, especialmente para avaliar risco à ordem pública e reiteração delitiva.
B) Se o pedido de prisão preventiva é formulado em audiência, a defesa deve ser ouvida, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, salvo hipóteses excepcionais de urgência devidamente justificadas.
D) A prisão preventiva é medida excepcional e exige análise prévia da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.
E) O fato de o Ministério Público representar por prisão temporária não impede, por si só, a decretação de prisão preventiva, desde que haja provocação ministerial e estejam presentes os requisitos legais da preventiva, não havendo ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, LXII, LXIII e LXIV; Código de Processo Penal, arts. 282, §§ 3º e 6º, 310, 312 e 313. Jurisprudência do STF e do STJ: a ausência de defensor na lavratura do auto de prisão em flagrante não gera nulidade se informados os direitos constitucionais do preso; a prisão preventiva exige fundamentação concreta e análise da insuficiência das cautelares diversas.