Enunciado
Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Aplica-se o procedimento especial somente aos crimes inafiançáveis.
- B.Aplica-se o procedimento especial aos delitos praticados por agentes políticos com prerrogativa de função.
- C.Aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.
- D.Aplica-se o procedimento especial mesmo que o funcionário público tenha deixado a função na qual estava investido.
- E.Aplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, o rito dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) tem natureza de ordem pública e prevalece sobre os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal, aplicando-se integralmente aos crimes funcionais de menor potencial ofensivo.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o procedimento especial previsto no CPP aplica-se especificamente aos crimes afiançáveis, conforme redação expressa do artigo 514 do CPP.
B) A alternativa B está incorreta porque os agentes políticos com prerrogativa de foro possuem rito próprio regulado pela Lei nº 8.038/90 e pelas normas constitucionais, afastando o procedimento comum dos crimes funcionais.
D) A alternativa D está incorreta porque a notificação prévia do artigo 514 do CPP é dispensável se o acusado não mais exercer a função pública na qual estava investido, conforme entendimento do STF e do STJ.
E) A alternativa E está incorreta porque os crimes contra a ordem tributária possuem regramento próprio na Lei nº 8.137/90, não se submetendo ao rito especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos do CPP.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o procedimento especial previsto no CPP aplica-se especificamente aos crimes afiançáveis, conforme redação expressa do artigo 514 do CPP.
B) A alternativa B está incorreta porque os agentes políticos com prerrogativa de foro possuem rito próprio regulado pela Lei nº 8.038/90 e pelas normas constitucionais, afastando o procedimento comum dos crimes funcionais.
D) A alternativa D está incorreta porque a notificação prévia do artigo 514 do CPP é dispensável se o acusado não mais exercer a função pública na qual estava investido, conforme entendimento do STF e do STJ.
E) A alternativa E está incorreta porque os crimes contra a ordem tributária possuem regramento próprio na Lei nº 8.137/90, não se submetendo ao rito especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos do CPP.
Base legal
Artigo 514 do Código de Processo Penal; Lei nº 9.099/1995; Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).