Enunciado
A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações criminosas, prevê diversos meios de obtenção da prova. A respeito deles, assinale a afirmativa corr eta.
Alternativas
- A.O acesso do Delegado de Polícia aos dados cadastrais, relativos à qualificação do investigado e mantidos por empresas telefônicas e instituições financeiras, independe de autorização judicial.
- B.Nas colaborações premiadas, preserva - se o direito ao silêncio do colaborador.
- C.O colaborador pode renunciar ao direito à presença de advogado ou defensor, nas tratativas do acordo de colaboração premiada.
- D.A infiltração virtual de agentes depende de autorização judicial e não tem prazo determinado, podendo ser adotada enquanto conveniente à investigação.
- E.O controle judicial da medida de ação controlada pode se dar a posteriori.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.850/2013, o Delegado de Polícia e o Ministério Público têm acesso direto, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) mantidos por empresas telefônicas, instituições financeiras, entre outros.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta pois o colaborador deve renunciar ao direito ao silêncio e se comprometer a dizer a verdade, conforme o art. 4º, § 14, da referida lei.
A alternativa C está incorreta porque a presença de defensor é obrigatória em todos os atos da colaboração premiada, sob pena de nulidade, não sendo passível de renúncia (art. 4º, § 15).
A alternativa D está incorreta porque a infiltração virtual de agentes possui prazo determinado de até 180 dias, embora admita renovações, conforme o art. 190-A, § 1º.
A alternativa E está incorreta porque a ação controlada exige comunicação prévia ao juiz competente, que estabelecerá seus limites, não se tratando de controle puramente a posteriori (art. 8º, § 1º).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta pois o colaborador deve renunciar ao direito ao silêncio e se comprometer a dizer a verdade, conforme o art. 4º, § 14, da referida lei.
A alternativa C está incorreta porque a presença de defensor é obrigatória em todos os atos da colaboração premiada, sob pena de nulidade, não sendo passível de renúncia (art. 4º, § 15).
A alternativa D está incorreta porque a infiltração virtual de agentes possui prazo determinado de até 180 dias, embora admita renovações, conforme o art. 190-A, § 1º.
A alternativa E está incorreta porque a ação controlada exige comunicação prévia ao juiz competente, que estabelecerá seus limites, não se tratando de controle puramente a posteriori (art. 8º, § 1º).
Base legal
Lei nº 12.850/2013, artigos 4º, §§ 14 e 15; 8º, § 1º; 15; e 190-A, § 1º.